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10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Paulista – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos:

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